Eca 30 anos: o que mudou nas nossas vidas?
Autor: Dinamara Machado e Márcia Regina Mocelin*
No bojo da redemocratização do país nas décadas de 1980, 1990, muitas mudanças ocorreram para a melhoria da sociedade que vivemos. A primeira grande mudança foi a Constituição Federal de 1988, seguida de diversas legislações, conferências, declarações acerca principalmente dos direitos humanos. Sendo os direitos humanos compreendidos como direitos sociais, culturais, políticos, econômicos etc., trouxeram muitas mudanças que permanecem com solidez, e ao mesmo tempo lançamos uma indagação acerca da temática, o que mudou nas nossas vidas?
Destacamos, na nossa opinião, um dos textos de maior relevância desenvolvido na década de 1990, voltado ao bem-estar da infância e da adolescência brasileira, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com um novo pensamento pautado na filosofia da proteção integral, que faz com que todas as entidades trabalhem de forma cooperativa para a melhoria das condições de vida e o respeito aos direitos humanos.
Pois bem, estamos de aniversário em 2020. Três décadas de legislação, trinta anos de mudanças na forma de pensar a adolescência e a infância outrora vivenciada como mini adultos, e agora ocupando lugar próprio, específico e por tempo integral. Por muitos anos, o ECA fora compreendido de forma equivocada, o que gerou manifestações pejorativas, desconsiderando o propósito legal e social da nova forma de concepção social.
O Estatuto da criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 é considerado um marco na história dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, e foi instituído para garantir a preservação da cidadania. É também uma legislação que vem ano após ano ganhando espaço para que seja cumprida na íntegra, protegendo os princípios que a regem, e um espelho para o mundo que a partir da nossa lei, criou as suas. O ECA apresenta uma série de artigos que compõe o arcabouço de medidas protetivas e também socioeducativas previstas em seu texto legal.
Passados 30 anos e dos avanços ocorridos, mesmo assim ainda há muito a alcançar. Ainda prevalece o sistema de punição similar ao aplicado ao adulto, ficando em segundo plano o pensamento na construção do ser íntegro, completo e em contínuo desenvolvimento. Há uma grande resistência em reconhecer essa infância e adolescência como de direitos, reconhecer o sujeito como sujeito de direitos que necessita do apoio de todas as instituições e de todas as políticas públicas para evoluir enquanto ser humano.
A teia de relações que envolve a mudança é complexa, porém não é impossível, e para que ocorra a mudança na forma de pensar e consequentemente na de agir de uma sociedade que na sua maioria é excludente, é preciso sair da invisibilidade, sair do campo do desconhecido, parar de “vomitar” o senso comum e compreender a evolução e a melhoria do que ocorre nas políticas públicas que beneficia o sujeito de direitos, na sua individualidade e consequentemente, torna a sociedade melhor.
Em tempo, precisamos enquanto nação avançar democraticamente e de forma humanizadora, não podemos conviver novamente com a Roda dos Enjeitados, Maioridade Penal a partir dos nove anos de idade, escola apenas para aqueles que tem poder econômico e tantas outras políticas públicas que retratavam ausência de conhecimento e segregação dos governantes que, desprovidos de respeito ao humano, fazem prevalecer de forma nacional, atrocidades.
E você? Conhece o estatuto? É consciente das mudanças que ocorreram e que estão ocorrendo a partir da indivisibilidade dos direitos e da justiça igualitária para o crescimento de todos?
Vale a pena inteirar-se das mudanças que o mundo nos oferece e junto com elas crescer e poder viver com uma qualidade de vida superior à que já existiu. Construa-se como humano mais humano!
* Dinamara Machado (PhD) é diretora da Escola Superior de Educação da Uninter. Marcia Regina Mocelin (PhD) é presidente do Instituto Música e Arte.
Autor: Dinamara Machado e Márcia Regina Mocelin*Créditos do Fotógrafo: Brasil de Fato/Creative Commons (licença CC BY-NC-SA)