Como ficam as crianças não protegidas pela lei?

Quantas crianças vivem às margens da sociedade brasileira, sem o acolhimento essencial e o respeito a seus direitos? Há no país ainda um grupo representativo de crianças que não estão devidamente protegidas pela lei.

O terceiro debate do webseminário 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordou o tema “Invisibilidade dos visíveis: percursos de crianças e adolescentes às margens”. O evento foi mediado pela professora Neiva Hack, do curso Serviço Social da Uninter, e Letícia Pequeno, assistente social do Tribunal de Justiça do Paraná.

Foram convidados para o debate Papiõn Cristiane Santos, ativista indígena e coordenadora do Observatório Cultural das Aldeias; Iranildo da Silva Marques, representante de povos ciganos; Marco Antônio da Silva, educador e cientista social, presidente do Movimento Nacional de Meninos e Meninas em situação de rua; e Liliane Cardoso, professora e integrante da Comunidade Quilombola Mamãns, de Castro (PR).

Letícia ressaltou que a intenção do encontro virtual era valorizar a riqueza e multiplicidade dos povos e comunidades do país, dando visibilidade e voz a esses sujeitos e suas ações desenvolvidas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Cristiane ressaltou que além de comemorar os 30 anos do ECA, é importante falar dos povos indígenas, da adoção das crianças indígenas, quilombolas e ciganas, pois são pessoas muitas vezes invisíveis na sociedade. “Falar do ECA é falar um pouco da problemática dos povos indígenas em situação de vulnerabilidade. Existem indígenas fora das suas regiões de permanência, e ficam andando pelas estradas”, explica.

A ativista falou de alguns casos em que o conselho tutelar recolhe essas crianças que andam pelas estradas com a família sem antes entender a realidade da vida indígena. O ECA ainda não protege as crianças das comunidades tradicionais, pois essas comunidades têm costumes e estilos de vida deferentes das comunidades civis urbanas.

Marco Antônio destacou que o debate serve para valorizar a resistência de grupos sociais que prezam pela democracia. Ele ressaltou que os movimentos sociais devem com urgência voltar a ser os protagonistas na defesa dos direitos da criança, da mesma maneira em que acontecia em 1980, com organização, mobilização e um projeto nacional. “Para termos o bom funcionamento do ECA, é importante que tenhamos um país democrático, um país onde os poderes executivo, legislativo e judiciário sejam respeitados em suas funções”, conclui.

Liliane falou sobre as comunidades quilombolas e a luta pela proteção integral. Ela explicou que muitas comunidades quilombolas do estado do Paraná têm uma péssima estrutura, e a maioria delas não conta nem mesmo com uma escola para as crianças, que acabam se deslocando até o perímetro urbano para estudar. Além disso, ela chamou a atenção para um ponto importante, o direito ao esporte, à saúde e ao lazer, que é previsto na Constituição Federal, frequentemente violado para as crianças quilombolas.

No caso das comunidades de Castro, não há titulação de terra, ou seja, eles não são reconhecidos como comunidade quilombola de direito. “É muito prejudicial para as comunidades quilombolas ficarem no meio de vizinhos não quilombolas, residirem em comarcas que não reconhecem o território da comunidade”, destaca.

Liliane relatou ainda que as crianças quilombolas, quando vão estudar nas escolas urbanas, sofrem dois tipos de preconceitos: o preconceito por serem negras e o preconceito por terem vindo de uma comunidade rural.

Iranildo falou da vida de crianças e adolescentes em famílias de ciganos e a proteção integral. Ele ressaltou que os ciganos têm muito medo da comunidade civil, e medo do estado que muitas vezes expulsa as aldeias ciganas dos terrenos que elas ocupam. Outro problema é que o ECA não é efetivado nas aldeias de ciganos, e eles também fazem parte da Constituição Federal de 1988.

“O povo cigano é um povo que está invisível, porque foi construída e permanece muito firme uma estrutura racista em nosso país. Isso é injusto, pois o povo cigano participou da construção histórica, socioeconômica e cultural do nosso país”, conclui Iranildo.

É possível assistir ao debate integral na página da Tutoria Serviço Social Uninter, no Facebook.

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Autor: Vitor Diniz - Estagiário de Jornalismo
Edição: Mauri König
Revisão Textual: Jeferson Ferro
Créditos do Fotógrafo: Agência Brasil e reprodução Facebook