Como o poder público interfere na vida dos cidadãos

O Brasil sancionou em 2015 o Novo Código de Processo Civil, o que implicou em mudanças para atender às transformações na esfera pública. Porém, a administração pública não vem seguindo essas novas regras com o rigor com que deveria. A pós-graduanda Karla Kariny Knihs tratou desse tema no Mestrado Acadêmico em Direito da Uninter, com a dissertação intitulada “Vinculação da administração pública aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos fundamentais”. A banca, que aprovou o trabalho de Karla, foi realizado no último dia 22 de fevereiro no campus Divina da instituição.

O tema da dissertação aborda a importância quando se trata de economia de recursos de pessoal, dinheiro da própria administração pública e, principalmente, sobre desabarrotar o Poder Judiciário. Karla falou a respeito dessas mudanças no código e como a má administração pública acaba refletindo na vida dos menos favorecidos. “Isso reflete diretamente nos direitos sociais das pessoas, que são mais pobres, porque a gente fala de direitos fundamentais”, explica Karla.

O interesse pelo tema surgiu de pesquisas sobre o perfil dos professores orientadores, e também pelo fato de o tema misturar direito administrativo com direito constitucional e direito processual, o que Karla achou que seria mais interessante para trabalhar.

De acordo com a mestranda, a administração pública corresponde por quase 80% dos processos que ocorrem hoje no Brasil, o que implica na demora para desfechos de processos que tramitam há tanto tempo no STF. “A importância do tema é, nesse sentido, de que a administração passe a olhar com maior cuidado o que o Poder Judiciário está fazendo”, relata Karla.

Muitos dos processos que abarrotam a Suprema Corte e também interferem no cotidiano do cidadão dizem respeito ao descumprimento de cinco princípios básicos da administração pública, presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. O primeiro deles trata da legalidade, visto que todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das funções devem estar previstos em lei. Outro princípio é o da impessoalidade, que visa proibir as promoções e interesses particulares no exercício do cargo, afinal, uma vez que a administração pública deve sempre prezar pelo interesse público em relação ao particular.

Outro princípio nem sempre cumprido é o da moralidade administrativa, uma extensão do princípio da legalidade. Quem lida com o interesse e o patrimônio público deve seguir padrões éticos. Também deve-se dar publicidade aos atos praticados pela administração pública, para conhecimento e controle da população. Outro princípio é o da eficiência, quando o agente público age com suas competências, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível.