Avanços na proteção de dados são proporcionados pela LGPD
Autor: Leonardo Tulio Rodrigues - estagiário de jornalismo
Instituída há 2 anos a partir de um contexto global de proteção de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) promoveu diversas mudanças no mundo corporativo em todo o país.
Considerada um instrumento de posicionamento do Brasil no mercado global, a legislação foi desenvolvida a partir da perspectiva de desenvolvimento econômico, claramente inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados implantado em todo o continente Europeu.
“Isso foi feito para que o Brasil se coloque no mercado global como um país que procura proteger a privacidade de empresas e indivíduos”, afirma o doutor em direito e professor André Tesser.
Ele explica que a LGPD, acima de tudo, protege o direito constitucional de liberdade. Após as determinações impostas em 2020 com a Lei, é somente autorizado o tratamento de dados pessoais a partir do consentimento do indivíduo.
Mas como isso funciona na prática? Suponhamos que haja a contratação de um determinado serviço ou a compra de um produto. E mesmo sem o consentimento do cliente, ocorre um acesso indevido a informações pessoais por parte da empresa que oferece esse serviço ou produto.
Segundo Tesser, devemos sempre nos ater à perguntar se foi dada permissão para esse acesso dessas informações e se foi determinada uma finalidade específica para o uso dos dados.
Os procedimentos de segurança quanto ao tratamento de dados são fundamentais para evitar golpes ou ações indevidas, embora, segundo Tesser, ainda falte conscientização em relação a isso.
Outra mudança vinda da nova legislação foi a criação dos chamados cookies. Bastante debatidos, mas não compreendidos pela maioria dos das pessoas, os cookies nada mais são que microarquivos de navegação que contém informações pessoais sobre a navegação do usuário.
Em geral, os cookies estão presentes em sites de compra e venda de produtos, assim como sites que oferecem serviços dos mais diversos. Após 2020, a LGPD obrigou as empresas a deixar claro que existe a captação de dados de navegação, disponibilizando a notificação de cookies em todos os sites com essas características.
De acordo com Tesser, os mecanismos de fiscalização ainda não estão totalmente fortalecidos e alinhados à LGPD, mas num futuro breve, a regulação deve acontecer.
Toda e qualquer empresa que trata de dados institucionais ou particulares deve se ater à LGPD, estando sujeita a multas a sanções caso ocorra o uso indevido de dados pessoais
As punições são aplicadas em casos de vazamento de dados, venda indevida de base de dados (empresas estão proibidas de monetizar dados sem autorização) e prejuízos gerados a empresas ou indivíduos.
Segundo a constituição, a legislação “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
As determinações aplicam-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Para que se encaixe na legislação, a operação deve possuir certas características, como ter sido realizada no território nacional, ter por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional ou que os dados tenham sido coletados em território brasileiro.
No entanto, ela não se aplica a tratamentos de dados realizados por pessoa natural para fins particulares e não econômicos ou para fins jornalísticos, artísticos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação.
A proteção de dados foi tema do programa Conheça seu direito, exibido pela Rádio Uninter em 5 de setembro. Para o bate papo, as professoras da Uninter Jennifer Manfrin e Priscila Bortolotto receberam o professor e doutor em Direito, Andre Tesser.
Assista ao programa na integra pelo canal de Youtube da Rádio Uninter.
Autor: Leonardo Tulio Rodrigues - estagiário de jornalismoEdição: Larissa Drabeski
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