A atualidade do ECA, 30 anos depois

O Estatuto da Criança e do adolescente está completando 30 anos em 2020. Um marco legal no atendimento aos pequenos brasileiros, é fruto de uma história de luta e militância. A primeira noite do evento comemorativo “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA), organizado pelo curso de Serviço Social da Uninter, abordou o tema “A trajetória histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema de Garantias de Direitos”.

A transmissão contou com a presença de Alberta Emília Dolores de Goes, assistente social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Silvia da Silva Tejadas, assistente social do Ministério Público do Rio Grande do Sul; e Fábio Ribeiro Brandão, magistrado da 1ª Vara da Infância e Juventude e Adoção de Curitiba (PR).

Alberta destacou que o ECA é um marco civilizatório no Brasil. Ele foi inspirado em outros estatutos internacionais, e mostra para os brasileiros que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos.

“Mesmo após 30 anos da criação do ECA, ele ainda é muito atual, muito vivo e muito forte. Ele traz uma perspectiva democrática e universal”, relata a assistente social. Ela lembrou da importância de refletirmos que o ECA é uma legislação que tem apenas 30 anos, e que devemos ver o quanto o estatuto ainda é frágil. Todos os brasileiros devem pensar como podem fazer para que os direitos da criança e do adolescente não fiquem apenas no papel.

Alberta falou também sobre o sistema de garantias do ECA, que tem três eixos. O primeiro deles é a promoção, que é o espaço em que ocorre a formulação e efetivação das políticas sociais, dentre elas, a saúde, moradia, educação e assistência. O segundo eixo é a defesa, que deve garantir o acesso à justiça. E o terceiro é o controle, que é a participação dos conselhos municipais.

Silvia falou sobre a organização e construção das redes de serviço a partir do ECA. Ela fez um resgate histórico do estatuto, destacando como ele emerge de um processo de ruptura da ditadura militar, que foi um período político negativo e trouxe prejuízos para o país em termos de direitos civis. “O ECA parte de movimentos sociais, movimentos jurídicos, movimentos de profissionais, que encontraram um conjunto de desafios”, explica Silvia.

Ela frisou que desde a criação do estatuto, ele é bastante criticado por grupos sociais que acreditam que a legislação não permite à família educar as crianças. Ela lembrou que a lei é um instrumento de luta em nossas mãos, mas que não modifica a realidade por si só. Na conclusão de sua fala, Silvia lembrou que todas as crianças têm os mesmos direitos. É preciso olhar para as necessidades especificas de acordo com a situação em que acriança está vivendo.

“É importante que cada pessoa pense qual é a sua parte nessa luta pelos direitos da criança e do adolescente. Precisamos ser esperançosos, e transformar essa esperança em ação”, conclui Silvia.

Fábio falou sobre os avanços jurídicos e as novas legislações. Ele destacou que mesmo após 30 anos da criação do ECA, ainda há muito para debater e fomentar em busca de melhorias para o estatuto. Fábio lembrou que a questão da prioridade absoluta ainda é algo que não saiu do papel, pois está prevista na constituição federal mas não é efetivada no dia a dia.

“Talvez a gente já tenha conseguido conquistar alguma prioridade nas políticas públicas, mas não posso dizer ainda que essa prioridade é absoluta”, afirma. Ele explicou que a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o ECA como a lei mais completa sobre o tema “crianças e adolescentes”. O documento foi escrito por adultos, mas traz a essência da criança.

O debate aconteceu através de uma live que você pode assistir a qualquer momento na página da Tutoria Serviço Social Uninter, no Facebook.

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Autor: Vitor Diniz - Estagiário de Jornalismo
Edição: Mauri König
Revisão Textual: Jeferson Ferro
Créditos do Fotógrafo: DesiderioFotografia/Wikimedia Commons e reprodução