A desigualdade educacional e o papel do Estado
Autor: *Bruno Luis Simão
O recente decreto emitido pelo governo do Estado de São Paulo, liderado pelo ex-ministro Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, propõe a autorização para a entrada de auxiliares particulares destinados ao suporte de crianças com deficiência nas escolas públicas, o que instiga uma reflexão substancial sobre a disparidade educacional e o papel do Estado na promoção da inclusão. Tal medida, ao transferir aos responsáveis legais das crianças a incumbência financeira pelo acompanhamento especializado, tem suscitado uma ampla discussão acerca dos limites e das implicações da intervenção estatal na garantia do acesso imparcial à educação.
Este ato governamental representa um retrocesso à luz da legislação vigente, a qual já preconiza a disponibilidade de profissionais de apoio para crianças com deficiência, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), que atribui ao Estado a responsabilidade de assegurar as condições indispensáveis para o “pleno acesso, participação e aprendizado dos estudantes com deficiência”, bem como na Lei Berenice Piana (12.764/2012). Argumenta-se que a externalização dessa responsabilidade para as famílias, amplifica as disparidades socioeconômicas, colocando em desvantagem aquelas pertencentes a faixas de menor renda, as quais já enfrentam obstáculos adicionais para custear as demandas específicas de seus filhos.
Por outro lado, há defensores da medida que a interpretam como um avanço rumo à inclusão. A presença de um auxiliar na sala de aula, pode proporcionar um suporte essencial para a plena participação das crianças com deficiência no contexto educacional. Entretanto, a questão da responsabilidade pelo financiamento desse acompanhamento persiste como ponto de discordância relevante.
É pertinente considerar o contexto socioeconômico no qual essa medida foi promulgada. Muitas famílias se veem diante da árdua decisão entre manter empregos remunerados e prover cuidados aos seus filhos, devido à ausência de suporte adequado nas instituições escolares. Nesse sentido, o decreto pode ser interpretado como uma resposta emergencial à necessidade premente dessas famílias.
Entretanto, a resolução para tal questão transcende a simples transferência de responsabilidade aos indivíduos. A garantia do acesso igualitário à educação constitui um princípio fundamental do Estado de direito, demandando não somente a disponibilização de recursos financeiros, mas também a implementação de políticas e práticas inclusivas nas instituições educacionais.
Sendo assim, o decreto que autoriza a entrada de auxiliares particulares para crianças com deficiência nas escolas públicas, evidencia as complexidades e os desafios intrínsecos à busca pela inclusão educacional. É imprescindível que tal medida seja acompanhada por um compromisso contínuo do Estado, em enfrentar as desigualdades estruturais que perpetuam a exclusão de muitas crianças com deficiência do sistema educacional, que segundo dados publicados no site da estratégia Busca Ativa Escolar do UNICEF e parceiros, no Brasil, estima-se que quase 1,1 milhão de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória estavam fora da escola em 2019. Somente assim, será possível avançar em direção à educação verdadeiramente inclusiva e igualitária para todos os cidadãos.
*Bruno Luis Simão é licenciado em Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil e Educação Física. Especialista em Psicopedagogia, Ludopedagogia, Psicomotricidade e Neuropsicopedagogia e Educação Especial e Inclusiva. Possui formação Docente para EAD, é Mestrando em Artes e professor da Área de Educação, da Escola Superior de Educação no Centro Universitário Internacional Uninter.
Autor: *Bruno Luis SimãoCréditos do Fotógrafo: Agência Brasil