Desafios e aplicações da inteligência artificial no Direito

A Inteligência Artificial, também chama de IA (ou AI, do nome em inglês artificial intelligence) é uma das áreas mais importantes da ciência da computação. Trata-se de um avanço tecnológico que permite que sistemas e máquinas simulem uma inteligência similar à humana. Ao imitar os recursos da mente humana, é capaz de solucionar problemas e tomar decisões, indo além da programação de comandos ordenados e repetitivos da computação tradicional.

Essa tecnologia é um dos pilares da Quarta Revolução Industrial, era marcada pela convergência digital. Em resumo, é a capacidade das máquinas em aprender, perceber e tomar decisões de forma racional e autônoma diante de diversas situações. A principal função da IA é automatizar tarefas e facilitar o trabalho humano.

Por consequência, a Inteligência Artificial está revolucionando as relações sociais, trazendo inovações para pessoas, empresas e profissões. Diante desse cenário, cabe aos profissionais entender a gama de possibilidades dessa tecnologia e tirar o melhor proveito de acordo com a área de atuação. Neste sentido, como atuar na área de Direito com ética e respeito?

Para falar sobre Inteligência Artificial aplicada na área jurídica, o programa Conheça seu direito, da Rádio Uninter, recebeu Alan José Oliveira Teixeira, professor dos cursos de pós-graduação em Direito da Uninter e pesquisador de área de Direito e Novas Tecnologias. A edição foi mediada pelos professores Silvano Alcantara e Jennifer Manfrin, ambos também da área de pós-graduação em Direito.

Apesar de não parecer, a IA está cada vez mais presente em nosso cotidiano, dos níveis mais simples aos mais complexos. A ferramenta está nas redes sociais, no celular, nos algoritmos de busca da internet e de recomendação de conteúdos nos streamings, nos chatbots de sites e nas assistentes virtuais, como a Alexa, o Google Assistente e a Siri, da Apple.

Na área jurídica, os recursos de IA têm ganhado cada vez mais espaço. Segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), 50% dos tribunais brasileiros já utilizam ferramentas de Inteligência Artificial ou estão em fase de implementação. A pesquisa levou em consideração o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais de justiça e tribunais federais. Esses órgãos utilizam a tecnologia para dar celeridade e eficiência aos processos do Judiciário.

Segundo Alan, as ferramentas de IA auxiliam nas atividades que não precisam do olhar humano, como em casos de direito abstrato e situações simples. “A ferramenta consegue trabalhar de uma forma muito mais efetiva nesses casos. O direito tributário, por exemplo, é muito abstrato, podemos dizer que é um tipo de direito mais impessoal. É muito mais difícil de aplicar [a IA] em uma vara de família ou no direito penal, pois não vai ser um exercício simples de subsunção. Por isso, temos parâmetros na legislação que exigem a sensibilidade humana”, explica.

CNJ já regulamenta o uso de Inteligência Artificial

Em 25 de agosto de 2020, entrou em vigor a resolução 332 do CNJ, que regulamenta o uso de soluções de IA nos processos jurídicos. Ela dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso no Poder Judiciário e dá outras providências.

De acordo com o documento, “a Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário tem como principais objetivos: a promoção do bem-estar dos jurisdicionados; a realização da prestação equitativa da jurisdição; a contribuição com a agilidade e coerência do processo de tomada de decisão; a garantia da segurança jurídica; e a igualdade de tratamento aos casos absolutamente iguais”.

Alan destaca o artigo 7, que trata das decisões judiciais: “As decisões judiciais apoiadas em ferramentas de Inteligência Artificial devem preservar a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e a solidariedade, auxiliando no julgamento justo, com criação de condições que visem eliminar ou minimizar a opressão, a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos”, diz a resolução.

“A resolução traz toda a preocupação ética. É uma preocupação com a organização das equipes que irão atuar no desenvolvimento dos sistemas e dos modelos de IA, que devem garantir a pluralidade e a diversidade em sua composição”, diz Alan.

O professor enfatiza que a legislação procura evitar a criação de sistemas enviesados: “A ferramenta não é preconceituosa. Nós é que somos. Há casos de sistemas desenvolvidos nos EUA que lamentavelmente identificaram pessoas pretas como suspeitas, por exemplo. E isso decorre de um sistema que já possui vieses”, aponta.

Qual é o futuro do Direito neste cenário?

“O que se discute hoje sobre Inteligência Artificial e as novas tecnologias é a mitigação dos riscos, e não necessariamente a incorporação da ferramenta, porque não temos como impedir, é inevitável. O que vamos ter que trabalhar é no exercício do Direito e no Poder Judiciário, e no nível de permissão desse sistema”, declara.

Alan diz que é preciso dar “uma maleabilidade no trato da IA e suas consequências”. É um caráter dúplice, em que a tecnologia transforma o trabalho jurídico, ao mesmo tempo que os profissionais da área devem regular o uso e suas implicações.

“Uma das conclusões a que cheguei na minha dissertação sobre o assunto foi a imprescindibilidade de uma regulamentação, ainda que não exaustiva. Uma regulamentação aberta, porque não temos como prever todas as situações de tecnologia. E isso é uma característica interessante da resolução 332, porque ela é aberta e bem setorizada”, finaliza.

Alan apresentou outros tópicos sobre Inteligência Artificial no Direto. A live foi exibida no dia 13.set.2021 e segue disponível para livre acesso, nos canais da Rádio Uninter. Confira o programa completo, aqui.

Incorporar HTML não disponível.

Autor: Kethlyn Saibert - Estagiária da Jornalismo
Edição: Mauri König
Créditos do Fotógrafo: Gerd Altmann/Pixabay