A luta histórica pelos direitos humanos, do direito ao voto das mulheres até o ECA

A luta pelos direitos humanos vem de séculos. Com a Revolução Francesa, em 1789, nasceu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que garantia “liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão”. Outro marco importante foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948.

Os ideais visionados nestes documentos tiveram impacto em várias Constituições pelo mundo todo, inclusive a Constituição de 1988 no Brasil. Nela estão os artigos 5º, que diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, e 7º, que apresenta os direitos sociais de todo brasileiro. O advogado e professor Jorge Bernardi, vice-reitor da Uninter, vê este último como “funções sociais da cidade, porque são direitos que o Estado como um todo deve assegurar”.

“Embora haja algumas pessoas que às vezes criticam a nossa Constituição, porque não a conhecem, toda legislação que nós temos, principalmente a legislação nos últimos 30 anos, nasce desta Constituição”, diz Bernardi.

A Constituição vigente no Brasil, que nasce com o fim da ditadura militar, busca defender a liberdade e a democracia. A partir disso, vários estatutos surgiram a fim de proteger a população. Um dos primeiros foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei nº 8.069/1990, com princípios norteados pela Constituição.

“Os princípios é que são importantes, eles asseguram direitos. O jovem, a criança, o adolescente, são o futuro de uma nação, então preservar e bem educar o jovem é o que a sociedade toda tem de fazer. (…) O ECA é uma evolução civilizatória, ele foi nesses 30 anos alterado muitas e muitas vezes, não é uma coisa que ficou estática, e ele está em um processo de aperfeiçoamento”, explica Bernardi.

Para o professor, a maior evolução foram os Conselhos Tutelares, porque “fazem um papel muito importante” e “é um processo de escolha democrática”. O órgão está presente em todos os municípios do Paraná, tendo uma unidade em cada uma das regionais de Curitiba (PR), e a sociedade participa elegendo os conselheiros.

Bernardi, que esteve na função de vereador na Câmara Municipal de Curitiba por sete mandatos, pontua outra questão importante de direitos conquistados ao longo do tempo: a luta das mulheres por maior espaço na sociedade. Segundo ele, décadas atrás, no século passado, a legislação era outra, o homem era considerado o “cabeça” da família e a própria mulher muitas vezes se conformava com o papel de dona do lar. O direito ao voto, por exemplo, só veio a acontecer em 1932.

“Até o período que eu fiquei na Câmara em 2016, em 321 anos da história de Curitiba, apenas 20 mulheres tinham sido vereadoras. Ainda é muito pequena a participação da mulher, e algumas mulheres, não só aqui no Brasil, perderam a vida por lutar pelo direito ao voto. Isso é uma coisa inaceitável”, afirma.

A diretora da Escola Superior de Educação da Uninter, Dinamara Machado, relembra uma viagem que fez à África em 2015 e conta que viu “as mulheres sendo tratadas de uma forma que nós não conseguimos conceber”. Ela ressalta que apesar de isso estar acontecendo ainda hoje por conta de tradições culturais, não há justificativa.

“Os direitos humanos prevalecem indiferente da cultura, porque você não pode por conta de uma cultura subjugar ou fazer com que pessoas sofram para preservar uma cultura”, salienta.

Bernardi ainda lembra das inúmeras pessoas que vivem em situação de rua, principalmente neste momento de pandemia, que mais precisam de cuidados e se encontram totalmente desprotegidas. Ele diz que além de todas as dificuldades por que passam, ainda são julgadas por parte da sociedade como se pedissem por isso ou merecessem estar vivendo desta forma.

“Isso mostra que alguma coisa está errada na nossa sociedade e nós temos que olhar esses seres humano como nossos semelhantes, que merecem o nosso respeito e têm direito, são dignos do respeito e do Estado olhar por eles”, conclui.

Sobre a sociedade em que vivemos hoje e como vamos estar após este momento de distanciamento social, o professor acredita que, apesar de essa não ser a primeira pandemia e muito provavelmente não ser a última, “nós estamos vivendo uma realidade que talvez nunca a humanidade passou”. Ainda que não possa dizer como será o futuro, tem uma “convicção íntima de que vai ser diferente do que foi até antes da pandemia”.

Para ele, as instituições públicas brasileiras são sólidas, ainda que com uma democracia jovem. Mas o que falta em relação aos direitos humanos em um país tão desigual é “um pouco da solidariedade humana, um princípio de solidariedade em que haja um esforço coletivo para melhorar”. O que não pode faltar “é o respeito ao ser humano” e “nós temos que buscar harmonia e paz”.

As profissões em transformação

Durante a vida, além de atuar como advogado, docente e político, Bernardi também trabalhou como jornalista, sempre em busca das conquistas de maiores direitos à população. Ele diz que a geração da qual faz parte “é uma geração que ao longo da vida vai experimentando muitas profissões”.

O professor acrescente que os ideais sofrem transformações com o tempo, assim como as profissões. E, por isso, independente de em qual área esteja atuando, o que realmente importa é estar sempre se atualizando, pois ainda que os princípios permaneçam, as mudanças são muito rápidas, principalmente no mundo globalizado e de avanços tecnológicos em que vivemos. É necessário aproveitar as oportunidades para uma evolução pessoal e profissional.

“Nós temos uma questão muito clara: o quanto a sociedade foi mudando ao longo dos anos. Há 30 anos nós falávamos de igualdade, só que hoje você não fala só em igualdade, você fala em igualdade e equidade. O direito foi aprimorando, os verbetes foram aprimorados, o entendimento social vai aprimorando e as carreiras tem essa necessidade de mudar”, complementa Dinamara.

Segundo a professora, hoje vivemos em uma sociedade líquida e exponencial, tudo ganha um volume muito grande. Com a internet, um texto não cruza apenas o país, mas o oceano e pode se tornar muito maior do que se imaginava. Para ela, a aprendizagem acontece ao longo da vida, as pessoas vão reaprendendo, se redescobrindo e se reinventando. Até mesmo por uma questão da legislação, que se transforma e atinge as disciplinas de todos os cursos, que precisam ser repensadas constantemente.

Dinamara diz ainda que independente do tempo e de qual seja a profissão exercida por uma pessoa, todas as carreiras precisam discutir as questões dos direitos humanos. “Todo profissional tem que recordar o que é esse direito, esse grande bom senso de que nós precisamos”, finaliza.

O bate-papo entre os professores aconteceu durante edição do programa Educa Brasil, que teve como tema  “Direitos humanos e as novas carreiras em defesa da vida”. A transmissão aconteceu em uma live pelo Facebook e também pelo canal do Youtube da Escola Superior de Educação da Uninter. Esta foi a primeira edição de uma série sobre os direitos humanos que acontecerá nas próximas semanas. Acompanhe a página para assistir ao vivo todas, as terças-feiras às 17 horas.

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Autor: Nayara Rosolen - Estagiária de Jornalismo
Edição: Mauri König
Revisão Textual: Jeferson Ferro
Créditos do Fotógrafo: Arquivo TSE e reprodução Facebook