Linha 1:<\/span><\/b><\/p>\nProjeto de Pesquisa:<\/b>\u00a0CONSEQU\u00caNCIAS PSICOL\u00d3GICAS DO ENCARCERAMENTO: reconhecimento e ressocializa\u00e7\u00e3o \u2013 Prof. Andr\u00e9 Peixoto de Souza<\/p>\n
Linha de Pesquisa:<\/b>\u00a0TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0O presente projeto prop\u00f5e uma an\u00e1lise interdisciplinar da rela\u00e7\u00e3o entre Psican\u00e1lise e Direito, com foco nas consequ\u00eancias ps\u00edquicas do encarceramento e seus reflexos no processo de ressocializa\u00e7\u00e3o e reconhecimento do sujeito privado de liberdade. Inserido na Linha de Pesquisa \u201cTeoria e Hist\u00f3ria da Jurisdi\u00e7\u00e3o, do Estado e dos Direitos Humanos\u201d, o estudo articula a teoria cr\u00edtica da Psican\u00e1lise com as din\u00e2micas estruturais e institucionais do sistema penal contempor\u00e2neo. A pesquisa busca investigar, a partir das obras completas de Sigmund Freud e de referenciais psicanal\u00edticos contempor\u00e2neos, as determina\u00e7\u00f5es inconscientes presentes nos processos de subjetiva\u00e7\u00e3o e despersonaliza\u00e7\u00e3o do sujeito em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Nessa perspectiva, as categorias do inconsciente, do recalque, da repeti\u00e7\u00e3o e da transfer\u00eancia psicanal\u00edtica s\u00e3o mobilizadas para problematizar as limita\u00e7\u00f5es dos modelos cl\u00e1ssicos de ressocializa\u00e7\u00e3o no Direito Penal e para compreender como o encarceramento afeta a constitui\u00e7\u00e3o do eu e a sua inser\u00e7\u00e3o social posterior. O projeto est\u00e1 diretamente vinculado \u00e0s disciplinas ministradas pelo professor coordenador, como \u201cFilosofia Pol\u00edtica e Direito\u201d e \u201cCr\u00edtica da Economia Pol\u00edtica e Direito\u201d, que fornecem os aportes te\u00f3ricos necess\u00e1rios para a reflex\u00e3o sobre as institui\u00e7\u00f5es do poder e as formas de legitima\u00e7\u00e3o das estruturas punitivas no Estado moderno. O estudo dialoga com autores cl\u00e1ssicos e contempor\u00e2neos da Filosofia Pol\u00edtica, da Psican\u00e1lise e da cr\u00edtica ao Direito Penal, permitindo uma vis\u00e3o ampliada das rela\u00e7\u00f5es entre Estado, Poder e subjetividade. Metodologicamente, a pesquisa se desenvolve com base em uma abordagem qualitativa e cr\u00edtica, composta por revis\u00e3o te\u00f3rica interdisciplinar, an\u00e1lise psicanal\u00edtica de casos relatados por Freud e outros autores, al\u00e9m da investiga\u00e7\u00e3o de dados emp\u00edricos e relat\u00f3rios institucionais sobre o sistema penitenci\u00e1rio brasileiro e seus desafios no campo da ressocializa\u00e7\u00e3o. A proposta tamb\u00e9m busca lan\u00e7ar luz sobre o fen\u00f4meno da \u201cfetichiza\u00e7\u00e3o do poder\u201d e da produ\u00e7\u00e3o de sujeitos despersonalizados no interior do sistema penal, com \u00eanfase na tens\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica das penas e os efeitos inconscientes produzidos pela priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Ao longo da pesquisa, ser\u00e3o abordadas problem\u00e1ticas como a reifica\u00e7\u00e3o do sujeito preso, a viol\u00eancia institucionalizada e a resist\u00eancia subjetiva frente \u00e0s pr\u00e1ticas de disciplinamento social e punitivismo. Por fim, o projeto se prop\u00f5e a contribuir para o debate acad\u00eamico e jur\u00eddico sobre os limites das pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o e os impactos psicossociais do encarceramento, com o objetivo de fornecer subs\u00eddios para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes e humanizadas, que levem em conta a complexidade subjetiva e inconsciente do sujeito penalizado. Palavras-chave: encarceramento; priva\u00e7\u00e3o de liberdade; ressocializa\u00e7\u00e3o; direito e sistema penal; subjetividade; psican\u00e1lise.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:<\/b>\u00a0HIST\u00d3RIA E FILOSOFIA CR\u00cdTICA DA MODERNIDADE JUR\u00cdDICA BRASILEIRA \u2013 Prof. Walter Guandalini J\u00fanior<\/p>\n
Linha de Pesquisa:<\/b>\u00a0TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o:<\/b> O projeto tem por objetivo propiciar uma an\u00e1lise cr\u00edtica e aprofundada sobre a forma\u00e7\u00e3o da modernidade jur\u00eddica brasileira, a partir de uma perspectiva que integra os aspectos hist\u00f3ricos, filos\u00f3ficos, sociais e jur\u00eddicos relacionados ao desenvolvimento das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico nacional. Inserido na Linha de Pesquisa \u201cTeoria e Hist\u00f3ria da Jurisdi\u00e7\u00e3o, do Estado e dos Direitos Humanos\u201d, o projeto busca investigar o processo de constru\u00e7\u00e3o de uma cultura jur\u00eddica moderna no Brasil, considerando suas conex\u00f5es com os contextos europeus e com as transforma\u00e7\u00f5es ocorridas entre os s\u00e9culos XVIII e XX. Partindo do pressuposto de que a modernidade jur\u00eddica brasileira n\u00e3o pode ser compreendida de modo isolado, mas como resultado de um constante di\u00e1logo com os movimentos hist\u00f3ricos, sociais e institucionais globais, a pesquisa explora o papel das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e do pensamento jur\u00eddico nacional na forma\u00e7\u00e3o do Estado moderno e na constru\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira. Desse modo, o projeto investiga os nexos entre o direito e a evolu\u00e7\u00e3o do Estado e da jurisdi\u00e7\u00e3o no Brasil, bem como as influ\u00eancias do jusracionalismo, do absolutismo jur\u00eddico e das codifica\u00e7\u00f5es no processo de institucionaliza\u00e7\u00e3o do direito nacional. O projeto articula-se diretamente \u00e0s disciplinas ministradas pelo coordenador, \u201cHist\u00f3ria do Estado Moderno\u201d, \u201cHist\u00f3ria do Pensamento Jur\u00eddico Moderno\u201d, \u201cHist\u00f3ria da Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cTeoria e Metodologia da Pesquisa em Hist\u00f3ria do Direito\u201d, permitindo uma reflex\u00e3o abrangente e conectada \u00e0s matrizes hist\u00f3ricas e te\u00f3ricas que moldaram a estrutura e o funcionamento do sistema jur\u00eddico brasileiro. Nesse contexto, s\u00e3o abordadas as diversas formas de organiza\u00e7\u00e3o do poder e da jurisdi\u00e7\u00e3o nas sociedades pr\u00e9-modernas, o surgimento do Estado moderno e suas intera\u00e7\u00f5es com as codifica\u00e7\u00f5es e racionaliza\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas t\u00edpicas do per\u00edodo. A proposta metodol\u00f3gica baseia-se em uma abordagem qualitativa e hist\u00f3rico-cr\u00edtica, com an\u00e1lise aprofundada de textos cl\u00e1ssicos e contempor\u00e2neos das ci\u00eancias jur\u00eddicas e sociais, bem como no estudo da produ\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria nacional. Complementarmente, a pesquisa ser\u00e1 enriquecida com investiga\u00e7\u00f5es documentais e an\u00e1lise de fontes hist\u00f3ricas, de modo a permitir a identifica\u00e7\u00e3o dos elementos que contribu\u00edram para a forma\u00e7\u00e3o da cultura jur\u00eddica brasileira e a compreens\u00e3o de como essas influ\u00eancias se manifestaram na constru\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es estatais e judiciais. O projeto tamb\u00e9m se prop\u00f5e a ser um espa\u00e7o para o desenvolvimento das pesquisas espec\u00edficas dos discentes vinculados, valorizando abordagens que conectem os estudos sobre Estado, jurisdi\u00e7\u00e3o e pensamento jur\u00eddico com problemas contempor\u00e2neos relacionados \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a brasileiro e \u00e0 cr\u00edtica das pr\u00e1ticas jur\u00eddicas \u00e0 luz de seu contexto hist\u00f3rico. A partir desse arcabou\u00e7o te\u00f3rico e metodol\u00f3gico, o projeto busca, ao final, contribuir para uma vis\u00e3o mais consistente e abrangente sobre o papel das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e da jurisdi\u00e7\u00e3o na conforma\u00e7\u00e3o da modernidade brasileira e na configura\u00e7\u00e3o do Estado de Direito nacional, alinhando-se plenamente \u00e0s diretrizes da referida linha de pesquisa e ao escopo da \u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o do Programa (\u201cPoder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d). Palavras-chave: Cultura jur\u00eddica; institui\u00e7\u00f5es; Estado; Jurisdi\u00e7\u00e3o; modernidade; hist\u00f3ria do direito.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:<\/b>\u00a0JURISPRUD\u00caNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: estudo de casos \u2013 Prof. Alexandre Coutinho Pagliarini<\/p>\n
Linha de Pesquisa:<\/b>\u00a0TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o<\/b>: Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0O projeto \u201cJurisprud\u00eancia dos Tribunais em Direitos Humanos e Fundamentais \u2013 Estudo de Casos\u201d integra-se \u00e0 Linha de Pesquisa 1 \u201cTeoria e Hist\u00f3ria da Jurisdi\u00e7\u00e3o, do Estado e dos Direitos Humanos\u201d, com o objetivo de fomentar investiga\u00e7\u00f5es que articulem a teoria constitucional e internacional dos direitos humanos \u00e0 pr\u00e1tica jurisprudencial nacional e internacional. Estruturado como um espa\u00e7o de an\u00e1lise emp\u00edrica e te\u00f3rica, o projeto prop\u00f5e o estudo aprofundado de julgados de tribunais superiores e internacionais que tratem da aplica\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e fundamentais. O ponto de partida da pesquisa reside no reconhecimento de que a compreens\u00e3o dos direitos humanos deve se dar tanto sob a perspectiva do Direito Constitucional brasileiro, especialmente a partir do caput do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, quanto \u00e0 luz dos tratados internacionais de direitos humanos, com destaque para a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos da ONU. Nesse sentido, o projeto articula o exame de julgados dos tribunais brasileiros \u2014 incluindo o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais e Estaduais \u2014 com o estudo das decis\u00f5es das jurisdi\u00e7\u00f5es internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. A proposta tem como metodologia a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de caso, em que cada pesquisador seleciona julgados paradigm\u00e1ticos envolvendo direitos humanos para a elabora\u00e7\u00e3o de artigos cient\u00edficos. O resultado desse esfor\u00e7o coletivo ser\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de um livro digital, com artigos indexados internacionalmente, o que contribui para a difus\u00e3o do conhecimento produzido e para a consolida\u00e7\u00e3o do debate acad\u00eamico sobre a efetividade dos direitos humanos no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual. O projeto mant\u00e9m interlocu\u00e7\u00e3o direta com as disciplinas ministradas pelo coordenador, como \u201cTeoria e Jurisdi\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos Humanos\u201d e \u201cJurisprud\u00eancia dos Tribunais em Direitos Humanos e Fundamentais \u2013 Estudo de Casos\u201d, promovendo uma vis\u00e3o interdisciplinar e cr\u00edtica acerca da prote\u00e7\u00e3o jurisdicional dos direitos fundamentais. Nesse contexto, s\u00e3o discutidos temas como o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado, os rem\u00e9dios constitucionais e sua aplica\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais constitucionais estrangeiros e o papel das cortes internacionais na afirma\u00e7\u00e3o de valores democr\u00e1ticos e de justi\u00e7a social. O projeto visa, assim, capacitar o mestrando a desenvolver habilidades de an\u00e1lise cr\u00edtica da jurisprud\u00eancia e da produ\u00e7\u00e3o normativa em mat\u00e9ria de direitos humanos e fundamentais, tanto no \u00e2mbito dom\u00e9stico quanto internacional. A abordagem adotada privilegia o di\u00e1logo entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional, com \u00eanfase nas tens\u00f5es e complementaridades existentes entre as jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais na tutela dos direitos humanos. Al\u00e9m de fortalecer a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dos discentes, a pesquisa colabora para a compreens\u00e3o aprofundada da jurisprud\u00eancia e dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos na contemporaneidade, dialogando com os desafios impostos pelo cen\u00e1rio global e pelos contextos regionais. A reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre a jurisprud\u00eancia, as din\u00e2micas institucionais dos tribunais e a rela\u00e7\u00e3o entre direito, pol\u00edtica e direitos humanos no sistema internacional completam o horizonte do projeto. Dessa forma, a proposta se alinha aos eixos te\u00f3ricos e metodol\u00f3gicos da Linha de Pesquisa 1 e contribui para os debates sobre a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional e a efetividade dos direitos fundamentais e humanos no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Palavras-chave: direitos humanos, jurisprud\u00eancia, direitos fundamentais, jurisdi\u00e7\u00e3o internacional, Corte Interamericana, Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:<\/b>\u00a0JUSTI\u00c7A E PODER POL\u00cdTICO: o lugar do Judici\u00e1rio no espa\u00e7o p\u00fablico e a apropria\u00e7\u00e3o do Direito como recurso de luta pol\u00edtica \u2013 Prof. Doacir Gon\u00e7alves de Quadros<\/p>\n
Linha de Pesquisa:<\/b>\u00a0TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o<\/b>: Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0O projeto tem por objetivo propiciar uma vis\u00e3o integrada, sist\u00eamica e cr\u00edtico-reflexiva sobre a articula\u00e7\u00e3o entre Direito, Estado e sociedade, com especial aten\u00e7\u00e3o para os v\u00ednculos te\u00f3ricos e hist\u00f3ricos entre o Poder, a configura\u00e7\u00e3o estatal e a Jurisdi\u00e7\u00e3o na contemporaneidade. Inserido na Linha de Pesquisa \u201cTeoria e Hist\u00f3ria da Jurisdi\u00e7\u00e3o, do Estado e dos Direitos Humanos\u201d, o projeto busca compreender como as din\u00e2micas do poder e os fatores sociais e pol\u00edticos incidem sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Direito, bem como sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema judicial brasileiro. A partir de uma perspectiva transdisciplinar e cr\u00edtica, o projeto tensiona o papel das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e do Estado no contexto da modernidade capitalista e da sociedade de risco, considerando, entre outros aspectos, o impacto das transforma\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas sobre o Estado de Direito, sobre a legitimidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e sobre a configura\u00e7\u00e3o das elites judiciais. Nesse sentido, o enfoque anal\u00edtico abarca tanto as estruturas formais do Estado e da Jurisdi\u00e7\u00e3o quanto as rela\u00e7\u00f5es sociais que as atravessam, incluindo o modo como grupos sociais mobilizam o Poder Judici\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o das elites judiciais e a influ\u00eancia da m\u00eddia na constru\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica. O projeto dialoga com campos como a Teoria do Estado, a Teoria Cr\u00edtica da Pol\u00edtica, a Sociologia Jur\u00eddica e a Filosofia Pol\u00edtica, sendo permeado pela necessidade de contextualizar a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es judiciais e do Estado em meio \u00e0 tens\u00e3o permanente entre estabilidade institucional e mudan\u00e7as estruturais. Desse modo, as pesquisas desenvolvidas no \u00e2mbito do projeto buscam desvelar os nexos entre Direito e pol\u00edtica, bem como os limites e possibilidades de atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es judiciais na efetiva\u00e7\u00e3o (ou restri\u00e7\u00e3o) de direitos fundamentais e na constru\u00e7\u00e3o da cidadania democr\u00e1tica. Entre os temas centrais do projeto destacam-se: a problematiza\u00e7\u00e3o das elites judiciais e seus processos de legitima\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e seus reflexos na separa\u00e7\u00e3o de poderes e na democracia constitucional; a rela\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es judiciais e a opini\u00e3o p\u00fablica, especialmente mediada pela atua\u00e7\u00e3o da m\u00eddia; e as formas pelas quais movimentos sociais e atores coletivos mobilizam o sistema de justi\u00e7a como estrat\u00e9gia de afirma\u00e7\u00e3o ou contesta\u00e7\u00e3o de direitos. A estrutura metodol\u00f3gica do projeto privilegia abordagens qualitativas e te\u00f3rico-cr\u00edticas, com base em an\u00e1lise bibliogr\u00e1fica e documental, tendo por refer\u00eancia obras fundamentais da teoria cr\u00edtica do Direito, da ci\u00eancia pol\u00edtica e da sociologia. Complementarmente, o projeto incentiva o uso de estudos de caso, que permitam examinar empiricamente a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es judiciais e do Estado em situa\u00e7\u00f5es concretas, bem como sua rela\u00e7\u00e3o com din\u00e2micas sociais e pol\u00edticas contempor\u00e2neas. O projeto de pesquisa ser\u00e1, assim, diretamente relacionado \u00e0s disciplinas ministradas pelo coordenador, \u201cTeoria do Estado\u201d e \u201cTeorias Cr\u00edticas da Pol\u00edtica Contempor\u00e2nea\u201d, refor\u00e7ando o compromisso em dotar o mestrando de arcabou\u00e7o te\u00f3rico s\u00f3lido e instrumental reflexivo capaz de orientar a an\u00e1lise cr\u00edtica da articula\u00e7\u00e3o entre Estado, Poder e Jurisdi\u00e7\u00e3o. Dessa maneira, a proposta busca contribuir para o aprofundamento do debate acad\u00eamico sobre a crise de legitimidade das institui\u00e7\u00f5es estatais e judiciais, a judicializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais e a emerg\u00eancia de novas formas de atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica em uma sociedade marcada por desigualdades estruturais, pela eros\u00e3o democr\u00e1tica e por disputas acerca da concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e fundamentais. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, o projeto visa fomentar a produ\u00e7\u00e3o de pesquisas que revelem, de forma cr\u00edtica, como a atua\u00e7\u00e3o estatal e judicial afeta o equil\u00edbrio de poder na sociedade contempor\u00e2nea e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos, especialmente dos grupos historicamente vulnerabilizados, sempre em conson\u00e2ncia com os referenciais te\u00f3ricos e metodol\u00f3gicos da linha de pesquisa e com as diretrizes institucionais do Programa. Palavras-chave: Estado; pol\u00edtica; judici\u00e1rio; jurisdi\u00e7\u00e3o; judicializa\u00e7\u00e3o; democracia.<\/p>\n
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Linha 2:<\/b><\/p>\n
Projeto de Pesquisa:\u00a0<\/b>A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA BRASILEIRA E SEUS CONTROLES NA PERSPECTIVA DA SOCIEDADE GLOBAL, TECNOL\u00d3GICA E DE RISCO: possibilidades e limites; excessos e desvios \u2013 Prof. Daniel Ferreira<\/p>\n
Linha de Pesquisa:\u00a0<\/b>JURISDI\u00c7\u00c3O E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE<\/b><\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o: <\/b>“Inserido na Linha de Pesquisa \u201cJurisdi\u00e7\u00e3o e Processo na contemporaneidade\u201d, e no contexto da \u00e1rea de Concentra\u00e7\u00e3o \u201cPoder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, o projeto tem por objetivo propiciar uma vis\u00e3o integrada, sist\u00eamica e cr\u00edtico-reflexiva acerca do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, em suas mais variadas nuan\u00e7as \u2013 poder de pol\u00edcia, fomento, servi\u00e7o p\u00fablico e mesmo de regula\u00e7\u00e3o, com aten\u00e7\u00e3o para as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas disruptivas (como a automa\u00e7\u00e3o de Processos Rob\u00f3ticos, Intelig\u00eancia Artificial, Internet das Coisas, Realidade Virtual, dentre outras, quando necess\u00e1rio) e considera\u00e7\u00e3o de a sociedade atual configurar-se como global, tecnol\u00f3gica e de risco \u2013 e dos mecanismos de seu efetivo controle, seja ele interno (mediante autotutela), exercido pelos Tribunais de Contas (externo), pelo Poder Legislativo (pol\u00edtico, eventualmente), ou, afinal, pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio. Portanto, o que se almeja investigar nesse \u00e2mbito s\u00e3o as possibilidades e os limites, bem como a eventual exist\u00eancia de excessos ou mesmos de desvios na pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o administrativa e\/ou de seus controladores (Poder Legislativo, Poder Judici\u00e1rio e Cortes de Contas) e suas repercuss\u00f5es, inclusive para as pessoas f\u00edsicas e coletivas. A estrutura do projeto \u00e9 transdisciplinar; procura dotar o mestrando\/graduando de aportes te\u00f3ricos m\u00ednimos e conceitos b\u00e1sicos capazes de autorizar o manejo de ferramentas id\u00f4neas para a compreens\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o de interesses \u2013 privados e p\u00fablicos \u2013 em torno da atua\u00e7\u00e3o administrativa onde quer que ela se d\u00ea. O projeto de pesquisa ser\u00e1, assim, particularmente relacionado com o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal especializada (administrativa) e do controle hier\u00e1rquico administrativo, portanto, no bojo de um processo judicial ou mesmo administrativo, com vistas a uma atua\u00e7\u00e3o controladora, conforme \u00e0 lei e ao Direito, e que n\u00e3o se mostre inv\u00e1lida, seja por excesso, desvio ou omiss\u00e3o. Em paralelo isso se dar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao controle externo n\u00e3o-jurisdicional. Nessa senda, o interesse \u00e9 desvendar a pr\u00f3pria \u201cdiscricionariedade administrativa\u201d (x \u201cconceitos jur\u00eddicos indeterminados\u201d), investigando como e a que pretexto o Poder Judici\u00e1rio tem se negado a examinar quest\u00f5es envolvendo atos ditos \u201cdiscricion\u00e1rios\u201d, como aqueles envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e, mais atualmente, sua \u201csubstitui\u00e7\u00e3o\u201d por termos de ajustamento de condutas (e expedientes correlatos), a corre\u00e7\u00e3o de provas em concurso p\u00fablico e a forma de concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, dentre tantos outros exemplos. Em s\u00edntese, o que se objetiva \u00e9 verificar se h\u00e1 e quais s\u00e3o os limites para a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\/ou de seus controladores, sem que com isso se negue jurisdi\u00e7\u00e3o, se autorize indiferentemente ativismos judiciais (afrontando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes) ou se atente contra os primados da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade, da lealdade e da boa-f\u00e9, da razoabilidade e da proporcionalidade, e da publicidade e da transpar\u00eancia. A proposta metodol\u00f3gica baseia-se em uma abordagem qualitativa e cr\u00edtica, com an\u00e1lise aprofundada de textos cl\u00e1ssicos e contempor\u00e2neos, bem como no estudo da produ\u00e7\u00e3o jurisprudencial e exame do direito posto. Por meio dela \u00e9 que se far\u00e1 uma cr\u00edtica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na contemporaneidade, ora invadindo a compet\u00eancia outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\/ou aos Tribunais de Contas (mediante injustificados \u201cativismos\u201d), ora se negando a cumprir seu papel institucional, a t\u00edtulo de justificada (?) defer\u00eancia, notadamente em mat\u00e9ria disciplinar e regulat\u00f3ria. Palavras-chave: Controles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; Discricionariedade; Poder Judici\u00e1rio; Poder Legislativo; Tribunais de Contas; Defer\u00eancia.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:\u00a0<\/b>AN\u00c1LISE EMP\u00cdRICA DO DIREITO E JURIMETRIA: epistemologia e metodologia aplicadas na atividade jurisdicional \u2013 Prof: Martinho Martins Botelho.<\/p>\n
Linha de Pesquisa:\u00a0<\/b>JURISDI\u00c7\u00c3O E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE<\/b><\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/b>Descri\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>O projeto tem como objetivo central realizar uma investiga\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e aplicada sobre o uso de m\u00e9todos quantitativos e qualitativos na an\u00e1lise da atividade jurisdicional brasileira, com foco na integra\u00e7\u00e3o entre Jurimetria, An\u00e1lise Emp\u00edrica do Direito e o processo decis\u00f3rio no sistema de justi\u00e7a. Inserido na Linha de Pesquisa \u201cJurisdi\u00e7\u00e3o e Processo na Contemporaneidade\u201d, o estudo prop\u00f5e compreender como ferramentas emp\u00edricas e jurim\u00e9tricas podem subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em dados, al\u00e9m de aperfei\u00e7oar a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional. A proposta parte da constata\u00e7\u00e3o de que o Direito, enquanto campo normativo e institucional, tem historicamente se afastado de pr\u00e1ticas metodol\u00f3gicas de base emp\u00edrica, o que limita o potencial de avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica das decis\u00f5es judiciais e do funcionamento do Poder Judici\u00e1rio. O projeto busca, assim, construir uma reflex\u00e3o sobre as bases epistemol\u00f3gicas da Jurimetria e da An\u00e1lise Emp\u00edrica do Direito, articulando-as com as demandas contempor\u00e2neas por evid\u00eancias na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e no aperfei\u00e7oamento do sistema de justi\u00e7a. O projeto conecta-se diretamente com as disciplinas ministradas pelo professor coordenador, tais como \u201cJurimetria e An\u00e1lise Emp\u00edrica da Atividade Jurisdicional\u201d, \u201cAn\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito: Jurisdi\u00e7\u00e3o e Atividade Empresarial\u201d e \u201cCrise da Empresa e Reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, proporcionando ao discente uma forma\u00e7\u00e3o que alia fundamentos te\u00f3ricos, t\u00e9cnicas de pesquisa e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de dados para o estudo do comportamento judicial e da efetividade jurisdicional. Do ponto de vista metodol\u00f3gico, a pesquisa adota uma abordagem quali-quanti, estruturada a partir da coleta, tratamento e an\u00e1lise de dados sobre o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es judiciais brasileiras, incluindo o uso de estat\u00edsticas, econometria aplicada ao Direito, an\u00e1lise de decis\u00f5es judiciais e estudos emp\u00edricos comparados. A proposta valoriza o uso de t\u00e9cnicas como a an\u00e1lise de redes, modelos DEA de efici\u00eancia judicial, avalia\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios e o estudo dos custos sociais do lit\u00edgio. O projeto visa responder a quest\u00f5es fundamentais: quais s\u00e3o as bases cient\u00edficas e t\u00e9cnicas da Jurimetria no contexto jur\u00eddico nacional? Como as ferramentas emp\u00edricas podem ser mobilizadas para melhorar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao Judici\u00e1rio? Em que medida o uso de dados pode fortalecer a governan\u00e7a institucional e reduzir assimetrias de informa\u00e7\u00e3o no processo decis\u00f3rio judicial? Ao final, o projeto busca contribuir n\u00e3o apenas para o avan\u00e7o acad\u00eamico das pesquisas em Jurimetria e An\u00e1lise Emp\u00edrica do Direito, mas tamb\u00e9m para oferecer subs\u00eddios concretos \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a brasileiro, alinhando-se aos esfor\u00e7os de aprimoramento da efici\u00eancia judicial, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da racionalidade decis\u00f3ria. Palavras-chave: Jurimetria; An\u00e1lise Emp\u00edrica do Direito; efici\u00eancia judicial; processo decis\u00f3rio; pol\u00edticas p\u00fablicas; sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:\u00a0<\/b>DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL \u2013 Profa. Estef\u00e2nia Maria de Queiroz Barboza<\/b><\/p>\n
Linha de Pesquisa:\u00a0<\/b>JURISDI\u00c7\u00c3O E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE<\/b><\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/b>Descri\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>O projeto tem por objetivo central investigar os impactos do avan\u00e7o das tecnologias digitais e do poder informacional sobre a democracia constitucional e sobre o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o no Brasil. Inserido na Linha de Pesquisa \u201cJurisdi\u00e7\u00e3o e Processo na Contemporaneidade\u201d, o projeto se prop\u00f5e a analisar criticamente a eros\u00e3o democr\u00e1tica provocada pela desinforma\u00e7\u00e3o em massa, pelos discursos de \u00f3dio e pela captura algor\u00edtmica dos espa\u00e7os p\u00fablicos digitais, bem como os seus reflexos sobre o funcionamento do sistema de justi\u00e7a e a efetividade dos direitos fundamentais. A pesquisa parte da constata\u00e7\u00e3o de que, embora a internet e as novas tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o tenham sido inicialmente percebidas como ferramentas de fortalecimento democr\u00e1tico, os dados emp\u00edricos e relat\u00f3rios internacionais (Freedom House, V-Dem, Democracy Matrix) demonstram um processo de desdemocratiza\u00e7\u00e3o global, intensificado a partir de 2006. No Brasil, esse processo se intensifica a partir de 2018, com o uso estrat\u00e9gico da desinforma\u00e7\u00e3o e da ret\u00f3rica populista para fragilizar institui\u00e7\u00f5es, atacar a imprensa, desacreditar o sistema eleitoral e silenciar dissid\u00eancias \u2014 sobretudo nos campos pol\u00edtico, acad\u00eamico e de direitos humanos. Neste sentido, o projeto se articula diretamente com as disciplinas ministradas pela coordenadora, como \u201cSistemas Jurisdicionais, Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica\u201d, \u201cCrise do Estado e da Jurisdi\u00e7\u00e3o na Era Digital\u201d e \u201cConstitucionalismo Feminista\u201d. A partir dessas bases, s\u00e3o mobilizados debates sobre muta\u00e7\u00f5es do constitucionalismo, governan\u00e7a algor\u00edtmica, vigil\u00e2ncia digital, populismo autocr\u00e1tico e novas formas de captura do poder. O projeto tamb\u00e9m explora criticamente as estrat\u00e9gias de uso instrumental do discurso de igualdade de g\u00eanero em contextos autorit\u00e1rios, analisando fen\u00f4menos como o feminismo abusivo e o genderwashing, em que a ret\u00f3rica feminista \u00e9 apropriada por atores estatais e privados para legitimar pr\u00e1ticas excludentes, autorit\u00e1rias ou meramente simb\u00f3licas. O constitucionalismo feminista oferece, portanto, uma lente cr\u00edtica para examinar os impactos assim\u00e9tricos das tecnologias digitais sobre mulheres, pessoas negras, ind\u00edgenas e comunidades LGBTQIA+, especialmente no que se refere ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e \u00e0 liberdade de express\u00e3o. O projeto tem quatro objetivos espec\u00edficos: (i) analisar os efeitos das campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o e da manipula\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica sobre a democracia e os direitos fundamentais; (ii) investigar o papel das cortes constitucionais, em especial do STF, na conten\u00e7\u00e3o de retrocessos institucionais ligados ao ambiente digital; (iii) examinar o papel das plataformas digitais como novos centros de poder que tensionam os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal; (iv) propor recomenda\u00e7\u00f5es normativas e institucionais que visem fortalecer a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio frente aos desafios da era digital, com foco na prote\u00e7\u00e3o substancial dos direitos humanos. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com an\u00e1lise cr\u00edtica de jurisprud\u00eancia, estudo de relat\u00f3rios de organismos internacionais, revis\u00e3o de literatura sobre direito digital, democracia e constitucionalismo cr\u00edtico. A proposta se conecta tamb\u00e9m a estudos sobre o papel da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional em contextos de instabilidade institucional, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica digital e ao uso de tecnologias emergentes no pr\u00f3prio funcionamento da justi\u00e7a. Ao problematizar a tens\u00e3o entre liberdade de express\u00e3o, desinforma\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o, o projeto busca contribuir para a compreens\u00e3o dos novos contornos do poder no s\u00e9culo XXI e para o fortalecimento de uma justi\u00e7a comprometida com os valores democr\u00e1ticos, com a pluralidade e com a prote\u00e7\u00e3o substancial de direitos em um cen\u00e1rio de profundas transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e institucionais. Palavras-chave: democracia digital; poder algor\u00edtmico; desinforma\u00e7\u00e3o; constitucionalismo feminista; jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:\u00a0<\/b>INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL E AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO \u2013 Profa. Andreza Cristina Baggio.<\/b><\/p>\n
Linha de Pesquisa:\u00a0<\/b>JURISDI\u00c7\u00c3O E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE<\/b><\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/b>Descri\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0O projeto de pesquisa prop\u00f5e-se a realizar uma an\u00e1lise cr\u00edtica e aprofundada sobre os impactos do uso da intelig\u00eancia artificial (IA) no exerc\u00edcio da autonomia privada, especialmente no contexto das rela\u00e7\u00f5es contratuais e de consumo. E mais, como tem sido a resposta judicial a lit\u00edgios nesse segmento. Inserido na Linha de Pesquisa \u201cJurisdi\u00e7\u00e3o e Processo na Contemporaneidade\u201d e, por evidente, na \u00e1rea de Concentra\u00e7\u00e3o \u201cPoder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, o estudo investiga se o atual ordenamento jur\u00eddico brasileiro apresenta mecanismos adequados para assegurar a prote\u00e7\u00e3o da privacidade, da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa e dos direitos fundamentais diante da crescente utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias baseadas em algoritmos no ambiente digital. A pesquisa parte da constata\u00e7\u00e3o de que a IA tem se mostrado uma tecnologia cada vez mais presente na vida cotidiana, com ampla aplica\u00e7\u00e3o em plataformas de consumo, contrata\u00e7\u00e3o online, marketing direcionado e an\u00e1lise de comportamento. Esse cen\u00e1rio, ao mesmo tempo em que potencializa a personaliza\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia dos servi\u00e7os, pode comprometer a autonomia dos indiv\u00edduos na gest\u00e3o de seus dados pessoais e na tomada de decis\u00f5es, assim ensejando novas formas de vulnerabilidade jur\u00eddica e informacional, o que est\u00e1 a exigir resposta jurisdicional adequada. Nesse sentido, o projeto busca avaliar os riscos decorrentes da opacidade algor\u00edtmica, da assimetria informacional e da aus\u00eancia de transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es mediadas por IA, questionando em que medida o sistema jur\u00eddico est\u00e1 preparado para responder a essas demandas. A proposta dialoga com os fundamentos da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, com destaque para a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), bem como com os princ\u00edpios contratuais e consumeristas que estruturam o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A proposta articula-se diretamente com as disciplinas oferecidas na linha de pesquisa, como \u201cTutela Jurisdicional dos Direitos do Consumidor\u201d, \u201cCrise da Jurisdi\u00e7\u00e3o e Formas Alternativas de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos\u201d e \u201cDimens\u00e3o Contempor\u00e2nea do Processo Civil\u201d, permitindo ao pesquisador uma reflex\u00e3o integrada sobre temas como a regula\u00e7\u00e3o \u00e9tica da tecnologia, a prote\u00e7\u00e3o de dados no processo judicial e a garantia de um processo justo e adequado \u00e0s novas formas de rela\u00e7\u00e3o contratual. O estudo tamb\u00e9m incorpora uma abordagem cr\u00edtica sobre as novas din\u00e2micas de consumo em ambientes digitais, nas quais a coleta massiva de dados e a tomada de decis\u00f5es automatizadas impactam diretamente os direitos dos consumidores, especialmente os considerados hipervulner\u00e1veis. Nesse contexto, quest\u00f5es como privacidade, consentimento, perfilamento e discrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica ganham centralidade no debate jur\u00eddico contempor\u00e2neo. O projeto adota metodologia qualitativa, com revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica especializada, an\u00e1lise legislativa e jurisprudencial, especialmente a partir de decis\u00f5es dos tribunais superiores sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, contratos eletr\u00f4nicos e rela\u00e7\u00f5es de consumo mediadas por IA. A pesquisa visa mapear os principais desafios enfrentados pelo Poder Judici\u00e1rio e identificar boas pr\u00e1ticas que promovam a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no ambiente digital. A relev\u00e2ncia do estudo manifesta-se na sua contribui\u00e7\u00e3o para o aperfei\u00e7oamento da regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das novas tecnologias, para o fortalecimento da tutela da autonomia privada e da privacidade, e para a constru\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o mais sens\u00edvel aos impactos da intelig\u00eancia artificial na vida dos cidad\u00e3os. Ao final, pretende-se oferecer subs\u00eddios te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos que possam fomentar o debate sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados e a necessidade de respostas institucionais eficazes diante das transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. Palavras-chave: intelig\u00eancia artificial; autonomia privada; privacidade; rela\u00e7\u00f5es de consumo; prote\u00e7\u00e3o de dados; jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:<\/b>\u00a0RECORTES DA RELA\u00c7\u00c3O ENTRE JUDICI\u00c1RIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA PERSPECTIVA PENAL: a conforma\u00e7\u00e3o do poder punitivo diante da complexa intera\u00e7\u00e3o entre poderes \u2013 Prof. Rui Carlo Dissenha.<\/p>\n
Linha de Pesquisa:<\/b>\u00a0JURISDI\u00c7\u00c3O E PROCESSO NA CONTEMPORANEIDADE<\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0O projeto de pesquisa prop\u00f5e uma an\u00e1lise cr\u00edtica da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio brasileiro na conforma\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas criminais contempor\u00e2neas, com \u00eanfase na expans\u00e3o do protagonismo judicial em tem\u00e1ticas que historicamente pertencem \u00e0s esferas dos poderes Legislativo e Executivo. Inscrito na Linha de Pesquisa \u201cJurisdi\u00e7\u00e3o e Processo na Contemporaneidade\u201d, o projeto investiga a crescente judicializa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que impactam diretamente a estrutura\u00e7\u00e3o do poder punitivo, com especial aten\u00e7\u00e3o ao papel do Supremo Tribunal Federal no delineamento de pol\u00edticas criminais no pa\u00eds. O projeto busca responder \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: o protagonismo judicial no campo das pol\u00edticas criminais tem contribu\u00eddo para a amplia\u00e7\u00e3o ou para a conten\u00e7\u00e3o do poder punitivo estatal? Nesse sentido, a pesquisa examina de que maneira o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores t\u00eam moldado, por meio de suas decis\u00f5es, as diretrizes das pol\u00edticas criminais, influenciando temas como seletividade penal, expans\u00e3o do Direito Penal simb\u00f3lico, judicializa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas. O estudo articula-se com as disciplinas ministradas pelo professor coordenador, como \u201cCrise e Cr\u00edtica \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o Penal\u201d e \u201cJurisdi\u00e7\u00f5es Internacionais e Poder Punitivo\u201d. A partir delas, problematiza-se a rela\u00e7\u00e3o entre jurisdi\u00e7\u00e3o penal, limites constitucionais e direitos humanos, al\u00e9m de se analisar o impacto das tend\u00eancias globalizantes e do Direito Penal Internacional sobre o sistema penal brasileiro. O projeto tamb\u00e9m explora criticamente a internacionaliza\u00e7\u00e3o do poder punitivo e a atua\u00e7\u00e3o de tribunais internacionais e supranacionais na conforma\u00e7\u00e3o de novas din\u00e2micas de controle penal. Do ponto de vista metodol\u00f3gico, a pesquisa adota uma abordagem te\u00f3rico-dogm\u00e1tica e emp\u00edrica. S\u00e3o analisadas decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas dos tribunais superiores brasileiros e internacionais, bem como literatura especializada em criminologia cr\u00edtica, garantismo penal e pol\u00edtica criminal. O projeto tamb\u00e9m investiga as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e sociais do refor\u00e7o indireto do sistema penal pela via jurisdicional, observando como a atua\u00e7\u00e3o judicial pode consolidar ou tensionar as balizas constitucionais da jurisdi\u00e7\u00e3o penal. Ao examinar as rela\u00e7\u00f5es entre poder punitivo, ativismo judicial e pol\u00edticas p\u00fablicas, o projeto contribui para o debate acerca da legitimidade e dos limites da atua\u00e7\u00e3o judicial em mat\u00e9ria penal, especialmente no que diz respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais. Por fim, a pesquisa almeja fornecer subs\u00eddios para a reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre o papel do Poder Judici\u00e1rio na contemporaneidade, propondo uma an\u00e1lise que transcenda o mero exame das normas e aborde as complexas intera\u00e7\u00f5es institucionais e pol\u00edticas que moldam as pr\u00e1ticas jurisdicionais no campo penal. Palavras-chave: Poder Judici\u00e1rio; pol\u00edticas criminais; poder punitivo; Supremo Tribunal Federal; jurisdi\u00e7\u00e3o penal; ativismo judicial.<\/p>\n
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Linha 3:<\/b><\/p>\n
Projeto de Pesquisa:\u00a0<\/b>AN\u00c1LISE ECON\u00d4MICA DA REGULA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b>\u2013 Prof. Martinho Martins Botelho<\/p>\n
Linha de Pesquisa:\u00a0<\/b>EMPRESA, DESENVOLVIMENTO E INOVA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u00a0<\/b>Descri\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>O projeto de pesquisa prop\u00f5e a an\u00e1lise cr\u00edtica dos institutos jur\u00eddicos vinculados ao Direito Econ\u00f4mico Regulat\u00f3rio a partir da perspectiva da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito (AED), alinhando-se diretamente \u00e0 Linha de Pesquisa \u201cEmpresa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o\u201d. A proposta busca avaliar como a AED pode servir como ferramenta de investiga\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica para compreender a efici\u00eancia e os impactos econ\u00f4micos da regula\u00e7\u00e3o estatal sobre a atividade empresarial e os mercados, especialmente em contextos de crise econ\u00f4mica e instabilidade institucional. O projeto assume como fio condutor a hip\u00f3tese de que omiss\u00f5es, excessos ou desvios regulat\u00f3rios podem resultar na retra\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, com reflexos adversos para o desenvolvimento, o n\u00edvel de emprego, a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a capacidade de inova\u00e7\u00e3o de empresas privadas e estatais. Nesse sentido, a pesquisa estrutura-se sobre uma base interdisciplinar, articulando conceitos da microeconomia, do Direito Administrativo, do Direito Concorrencial, do Direito Internacional e da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito para avaliar as din\u00e2micas de regula\u00e7\u00e3o e de autorregula\u00e7\u00e3o nos diversos setores da economia. O projeto se conecta diretamente \u00e0s disciplinas ministradas pelo professor coordenador, como \u201cAn\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito: Jurisdi\u00e7\u00e3o e Atividade Empresarial\u201d e \u201cCrise da Empresa e Reestrutura\u00e7\u00e3o: dos Conflitos Judiciais \u00e0 Governan\u00e7a Corporativa\u201d. Nelas, s\u00e3o abordados temas como a racionalidade econ\u00f4mica nas decis\u00f5es judiciais, falhas de mercado e de governo, a estrutura\u00e7\u00e3o de incentivos no processo regulat\u00f3rio, a governan\u00e7a corporativa e a reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas em cen\u00e1rios de crise. Metodologicamente, o projeto emprega uma abordagem quali-quanti, por meio da an\u00e1lise emp\u00edrica e da investiga\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial sobre a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores e dos impactos da regula\u00e7\u00e3o sobre setores estrat\u00e9gicos da economia. O estudo tamb\u00e9m examina a intera\u00e7\u00e3o entre ag\u00eancias reguladoras e autoridades de defesa da concorr\u00eancia, identificando potenciais distor\u00e7\u00f5es que podem comprometer a efici\u00eancia do mercado e restringir o desenvolvimento de inova\u00e7\u00f5es. O projeto busca responder a quest\u00f5es como: a regula\u00e7\u00e3o estatal atual est\u00e1 estruturada para fomentar ou restringir o desenvolvimento empresarial? As pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias adotadas pelas ag\u00eancias e autoridades p\u00fablicas contribuem para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para a sustentabilidade econ\u00f4mica das empresas? Quais as consequ\u00eancias da litig\u00e2ncia excessiva ou das lacunas regulat\u00f3rias sobre o ambiente de neg\u00f3cios e sobre a governan\u00e7a corporativa? Ao final, o projeto almeja fornecer subs\u00eddios te\u00f3ricos e emp\u00edricos que contribuam para o aprimoramento da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no Brasil, promovendo um equil\u00edbrio entre efici\u00eancia regulat\u00f3ria, desenvolvimento empresarial e inova\u00e7\u00e3o. A proposta se insere no debate contempor\u00e2neo sobre o papel do Direito Econ\u00f4mico na constru\u00e7\u00e3o de mercados mais eficientes, inovadores e socialmente respons\u00e1veis. Palavras-chave: An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito; regula\u00e7\u00e3o; desenvolvimento empresarial; governan\u00e7a corporativa; efici\u00eancia econ\u00f4mica; inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:<\/b>\u00a0INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL, DECIS\u00d5ES AUTOMATIZADAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS \u2013 Prof. Jailson de Souza Ara\u00fajo.<\/p>\n
Linha de Pesquisa:<\/b>\u00a0EMPRESA, DESENVOLVIMENTO E INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/b>Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0O projeto tem como objetivo central analisar criticamente a obrigatoriedade e os desafios jur\u00eddicos da regulamenta\u00e7\u00e3o de sistemas de decis\u00e3o automatizada baseados em Intelig\u00eancia Artificial (IA) no Brasil, \u00e0 luz do Projeto de Lei n\u00ba 2338\/2023, que prop\u00f5e o Marco Legal da Intelig\u00eancia Artificial. Inserido na Linha de Pesquisa \u201cEmpresa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o\u201d, o estudo busca compreender os impactos sociais, jur\u00eddicos e econ\u00f4micos decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias disruptivas de IA no setor p\u00fablico e privado, especialmente no contexto da prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A pesquisa parte da constata\u00e7\u00e3o de que a ado\u00e7\u00e3o crescente de sistemas de decis\u00e3o automatizada, com ou sem supervis\u00e3o humana, traz in\u00fameros benef\u00edcios para a efici\u00eancia empresarial e institucional, mas, simultaneamente, apresenta riscos significativos, como a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o de direitos \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 igualdade, al\u00e9m de potencializar vieses discriminat\u00f3rios e gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Diante deste panorama, o projeto se prop\u00f5e a avaliar criticamente a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o adequada para garantir uma IA \u00e9tica, segura e centrada no ser humano. A proposta se articula diretamente com as disciplinas ministradas pelo professor coordenador, como \u201cDireito Digital e das Novas Tecnologias na Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cTemas Atuais de Direito Digital: privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d e \u201cIntelig\u00eancia Artificial: Direitos e Regulamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica\u201d. Essas disciplinas proporcionam ao discente a reflex\u00e3o sobre os marcos legais da sociedade da informa\u00e7\u00e3o, os desafios \u00e9ticos e jur\u00eddicos da IA e os mecanismos de governan\u00e7a e compliance aplic\u00e1veis ao ambiente digital. Do ponto de vista metodol\u00f3gico, o projeto adota uma abordagem interdisciplinar, que combina an\u00e1lise normativa, revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e estudos de caso envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de IA em decis\u00f5es automatizadas em empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A pesquisa ser\u00e1 orientada pela investiga\u00e7\u00e3o dos riscos jur\u00eddicos e sociais associados ao uso da IA e pela an\u00e1lise comparada de legisla\u00e7\u00f5es internacionais, como o GDPR da Uni\u00e3o Europeia e regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais dos Estados Unidos, em rela\u00e7\u00e3o ao contexto brasileiro. O projeto busca responder a quest\u00f5es como: de que maneira o Marco Legal da IA pode mitigar riscos e garantir direitos fundamentais no Brasil? Qual o papel do Poder Judici\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de sistemas de decis\u00e3o automatizada? Quais s\u00e3o os limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos para o desenvolvimento e uso da IA em ambientes corporativos e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica? Por fim, o projeto tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas e regulamenta\u00e7\u00f5es que promovam a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de maneira socialmente respons\u00e1vel, preservando os direitos fundamentais e fortalecendo a governan\u00e7a digital no Brasil. A pesquisa insere-se no debate contempor\u00e2neo sobre as transforma\u00e7\u00f5es da sociedade da informa\u00e7\u00e3o e a necessidade de regula\u00e7\u00e3o adequada para as novas tecnologias. Palavras-chave: regula\u00e7\u00e3o, direitos fundamentais, intelig\u00eancia artificial, seguran\u00e7a jur\u00eddica, governan\u00e7a digital, jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Projeto de Pesquisa:<\/b> INTERFACES NECESS\u00c1RIAS ENTRE ESTADO, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E EMPRESAS \u2013 Prof. Daniel Ferreira.<\/p>\n
Linha de Pesquisa:<\/b>\u00a0EMPRESA, DESENVOLVIMENTO E INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0Este projeto, que se insere na Linha de Pesquisa 3 \u201cEmpresa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o\u201d e no bojo da \u00e1rea de Concentra\u00e7\u00e3o \u201cPoder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, tem por objetivo propiciar uma vis\u00e3o integrada, sist\u00eamica e cr\u00edtico-reflexiva acerca das rela\u00e7\u00f5es (compuls\u00f3rias ou contratuais) eventualmente mantidas entre o Estado \u2013 por meio de seus \u00f3rg\u00e3os de poder, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio (nessa ordem de import\u00e2ncia) \u2013 e as pessoas jur\u00eddicas, em particular, mas n\u00e3o exclusivamente, com vistas ao cumprimento de deveres, \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de seus direitos e \u00e0 pr\u00f3pria satisfa\u00e7\u00e3o de seus interesses. Logo, investigar as rela\u00e7\u00f5es e conex\u00f5es (interfaces) entre Estado, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Empresas (e seu Poder Econ\u00f4mico) no que diz com a concretiza\u00e7\u00e3o de diferentes interesses p\u00fablicos \u00e9 fixar a moldura normativa dentro da qual se mostra, dentre outras vertentes, n\u00e3o apenas poss\u00edvel, por\u00e9m necess\u00e1rio, oportuno e conveniente revisar os limites (legais e administrativos) impostos para exerc\u00edcio da livre iniciativa e os impactos das diferentes atividades administrativas no regular desenvolvimento das empresas. Para tanto, o projeto apresenta os aportes te\u00f3ricos m\u00ednimos e conceitos b\u00e1sicos capazes de autorizar o manejo de ferramentas id\u00f4neas para a compreens\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o de interesses privados e p\u00fablicos em torno da atividade empresarial contempor\u00e2nea, do Brasil do s\u00e9culo XXI, e (ainda) num cen\u00e1rio em que o Estado e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00e3o chamados a intervir, seja prevenindo, coibindo e sancionando comportamentos (de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) quando inoportunos e inconvenientes ponto de ensejarem reprova\u00e7\u00e3o administrativa, seja estimulando-os quando coletivamente desejados, mas com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da empresa. \u00c9 dizer, repita-se, mediante considera\u00e7\u00e3o de que o empresariado \u00e9 essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social. Logo, entre os temais centrais da pesquisa destacam-se: o poder de pol\u00edcia, em tempos normais ou extraordin\u00e1rios, como o instalado com a COVID-19, em que a ordena\u00e7\u00e3o se p\u00f4s em rota de colis\u00e3o com a livre iniciativa e a liberdade econ\u00f4mica; a regula\u00e7\u00e3o, que acaba a condicionar e\/ou limitar a atividade empresarial, com singularidade, em cada nicho espec\u00edfico (e seus impactos econ\u00f4micos); o fomento estatal \u00e0 iniciativa privada, inclusive por meio de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com as quais se privilegiam microempresas e empresas de pequeno porte e se d\u00e1 acesso a emprego decente a pessoas em vulnerabilidade (v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, apenados ou egressos do sistema prisional) e se busca por solu\u00e7\u00f5es inovadoras, tudo isso como reflexo da interven\u00e7\u00e3o do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no dom\u00ednio econ\u00f4mico. Ou seja, esse projeto est\u00e1 induvidosamente ligado \u00e0s disciplinas obrigat\u00f3ria \u201cEmpresa, Estado e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social e Ambiental\u201d e optativa \u201cDireito Administrativo Sancionador\u201d da L3, bem como com a optativa \u201cControles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na contemporaneidade\u201d, especialmente ofertada no contexto da Linha de Pesquisa 2 (\u201cJurisdi\u00e7\u00e3o e processo na contemporaneidade\u201d). Metodologicamente, o projeto se sustenta em an\u00e1lise qualitativa, normativa, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, neste caso para verificar como e em que medida o Poder Judici\u00e1rio interfere, ou n\u00e3o, em conflitos envolvendo empresas e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial nos campos regulat\u00f3rio e contratual, sem preju\u00edzo de outros, bem como quais s\u00e3o os impactos, positivos ou negativos, para o mercado e para a sociedade. De conseguinte, o projeto visa aglutinar pesquisas e fomentar a produ\u00e7\u00e3o bibliogr\u00e1fica cr\u00edtica no entorno das investidas estatais em face das empresas, enquanto express\u00e3o de Poder Econ\u00f4mico, de supina import\u00e2ncia para a gera\u00e7\u00e3o de empregos e riqueza, na distribui\u00e7\u00e3o de renda e na promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Interven\u00e7\u00e3o do Estado no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico; Regula\u00e7\u00e3o; Fomento; Livre Iniciativa; Fun\u00e7\u00e3o Social da Empresa; Desenvolvimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
GRUPOS E PROJETOS DE PESQUISA \u00a0EDITAL-263_REITORIA_2024_HOMOLOGACAO-DO-PROGRAMA-DE-INICIACAO-CIENTIFICA.pdf BI\u00caNIO 2024-2025 Linha 1: Projeto de Pesquisa:\u00a0CONSEQU\u00caNCIAS PSICOL\u00d3GICAS DO ENCARCERAMENTO: reconhecimento e ressocializa\u00e7\u00e3o \u2013 Prof. Andr\u00e9 Peixoto de Souza Linha de Pesquisa:\u00a0TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O, DO ESTADO E DOS DIREITOS HUMANOS (OUTRORA TEORIA E HIST\u00d3RIA DA JURISDI\u00c7\u00c3O) \u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o:\u00a0Poder, Estado e Jurisdi\u00e7\u00e3o Descri\u00e7\u00e3o:\u00a0O presente projeto prop\u00f5e uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-382","page","type-page","status-publish","hentry","post"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/uninter.com\/mestrado\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/382","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/uninter.com\/mestrado\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/uninter.com\/mestrado\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uninter.com\/mestrado\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uninter.com\/mestrado\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=382"}],"version-history":[{"count":36,"href":"https:\/\/uninter.com\/mestrado\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/382\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4429,"href":"https:\/\/uninter.com\/mestrado\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/382\/revisions\/4429"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/uninter.com\/mestrado\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}