Legislação
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- Portaria MEC Nº 688 de 25 de maio de 2012, credencia o Centro Universitário Internacional – UNINTER, por transformação da Faculdade Internacional de Curitiba – FACINTER e da Faculdade de Tecnologia Internacional – FATEC Internacional, nessa nova instituição de ensino superior.
- Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e dá outras providências.
- Portaria Normativa Nº 19, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
- Decreto Nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
